Por Ilupi
2 minutos de leitura

Em 2017, algumas medidas foram tomadas para tornar o sistema de Propriedade Intelectual brasileiro mais eficiente. A principal delas está relacionada à resolução de conflitos no exame de patentes farmacêuticas. Outra medida, da qual essa notícia trata e que merece destaque, foi as resoluções em relação ao registro e averbação de contratos no INPI.

O INPI, além de cuidar do registro dos ativos de Propriedade Intelectual, como marcas e patentes, tem outra função não tão conhecida. Caso você queira fazer o registro ou averbação de contratos de tecnologia, você também deve procurar o INPI. Os tipos de contrato registrados pelo INPI são:

  • Licença e cessão para exploração de patente e desenho industrial: contratos para autorizar a exploração por terceiros do objeto de patente, regularmente depositada ou concedida no país e pedido de desenho industrial, identificando direito de propriedade industrial.
  • Licença e cessão para uso de marca: contrato que se destina a autorizar o uso efetivo, por terceiros, de marca regularmente depositada ou registrada no país.
  • Franquia: envolve serviços, transferência de tecnologia e transmissão de padrões, além de uso de marca ou patente.
  • Fornecimento de tecnologia: contrato que estipula as condições para a aquisição de conhecimentos e de técnicas não amparados por direitos, incluindo conhecimentos e técnicas não amparados por propriedade industrial depositados ou concedidos no Brasil (Know How).
  • Serviços de assistência técnica e científica: incluem a obtenção de técnicas para elaborar projetos ou estudos e a prestação de alguns serviços especializados.

A mudança, diz respeito à intervenção do INPI no mérito das cláusulas do contrato. A partir da mudança, alguns documentos deixaram de ser exigidos para o registro e o INPI afirmou que não avaliaria a legislação tributária e fiscal dos contratos, se concentrando apenas no registro e averbação desses contratos. Isso torna o processo mais rápido e simples.

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