PROPRIEDADE INTELECTUAL

Pedido de Nulidade Administrativa de Marca

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*Esse valor não inclui as taxas oficiais do INPI, que devem ser pagas diretamente via GRU.

Todos os dias o INPI recebe diversos pedidos de registro de novas marcas. Por isso, é importante que o titular de uma marca monitore os novos pedidos para se opor a eles quando eles vão contra os seus interesses. Um motivo para se opor, por exemplo, é quando alguém tenta registrar uma marca semelhante a sua. Essa oposição será levada em consideração pelo examinador na avaliação desse pedido.

Porém, caso você tenho perdido esse prazo para oposição e não concorde com a concessão de uma marca, você ainda sim pode se opor a ela e pedir a anulação da sua concessão. Isso porque o INPI abre um prazo de 180 dias após a concessão do registro para que qualquer interessado entre com um processo de nulidade administrativa.

Se esse for o seu caso, clique aqui para que os nossos especialistas entrem em contato com você. Eles vão te ajudar a avaliar se, de fato, um pedido de nulidade administrativa faria sentido para a marca em questão.

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PERGUNTAS FREQUENTES

Confira as principais dúvidas sobre registros de marcas e patentes


Quanto tempo demora para o registro de marca?


Após o protocolo do pedido, o INPI demora, em média, de 2 a 3 anos para deferir ou indeferir o registro. Esse tempo pode variar caso a marca sofra oposições ou outros processos administrativos. Clique aqui para entender mais sobre o processo de registro.

Como saber se minha marca pode ser registrada?


A primeira etapa do registro de marcas é a busca de anterioridades. Ela serve para pesquisar todas as marcas no banco de dados do INPI e entender se sua marca pode ou não ser registrada.

Posso registrar mesmo sem ter CNPJ?


Sim. É possível registrar marcas como Pessoa Física, porém ela deve comprovar aptidão para exercer as atividades da área de atuação da marca.

O que é uma patente?


Patente é um título de propriedade temporária sobre uma invenção ou modelo de utilidade, válido em um determinado país e por tempo específico. O titular de uma patente goza da exclusividade de uso de sua invenção e possui todos os direitos sobre ela, podendo impedir que terceiros a utilizem, comercializá-la, licenciá-la, etc.

Os tipos de patente são:

- Patente de Invenção (PI): invenções que constituem uma nova solução técnica para um determinado problema. Ela deve possuir três características: novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.
- Modelo de Utilidade (MU): constitui de uma nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em uma melhoria funcional no uso ou fabricação de um invento.

O que não pode ser patenteado?


• Técnicas cirúrgicas ou terapêuticas aplicadas sobre o corpo humano
• Descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos
• Concepções puramente abstratas
• Programas de computadores (possuem um tipo próprio de registro)
• Regras de jogo
• Obras literárias, artísticas, arquitetônicas e científicas
• Técnicas cirúrgicas
• Todo ou parte de seres vivos naturais e materiais biológicos encontrados na natureza, ou ainda que dela isolados, inclusive o genoma ou germoplasma de qualquer ser vivo natural e os processos biológicos naturais.

Posso patentear uma ideia ou metodologia?


Não. A proteção por patentes só é concedida para algo que já foi criado e que siga os requisitos mínimos previstos pelo INPI. Ideias se enquadram em ‘concepções puramente abstratas’, que não são protegidas por patentes.
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